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CAOP Informa

27/07/2020

Justiça suspende venda de terrenos em loteamento

A 1ª Vara Cível de Francisco Beltrão determinou que a Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos do Município suspenda a comercialização de terrenos em loteamento atualmente em condição irregular. A decisão, em caráter liminar, atende pedido feito em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Paraná. 

Na ação, ficou demonstrado que a cooperativa vem comercializando lotes em uma área cuja venda não tem autorização do Município e do Instituto Água e Terra do Paraná (IAT). De acordo com informações dos órgãos ambientais, o local sequer é passível de ocupação residencial, por estar localizado ao lado de um imóvel onde será instalada uma indústria de laticínios. Outra irregularidade apontada pela Promotoria de Justiça na ação é o fato de que a cooperativa vem atuando como incorporadora, recebendo as prestações de consumidores que já adquiriram lotes, o que representa desvio de finalidade e é proibido pela legislação.

A liminar, que acatou integralmente os pedidos feitos pelo MPPR, determinou ainda que, até a regularização da situação do terreno, a cooperativa deixe de realizar obras no local, suspenda qualquer propaganda referente à comercialização dos lotes e não receba mais valores referentes a parcelas de contratos de venda já celebrados.

A equipe do JdeB entrou em contato com a direção da cooperativa, que está apurando a situação e irá se manifestar na segunda-feira. 

Fonte: https://www.jornaldebeltrao.com.br/noticia/299075/justica-suspende-venda-de-terrenos-em-loteamento

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