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- 13/05/2021 - Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores
- 13/05/2021 - STF valida lei paranaense que proíbe publicidade por telefone para aposentados
- 12/05/2021 - Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
- 12/05/2021 - Diagnóstico nacional traça novo perfil do consumidor em tempos de pandemia
- 12/05/2021 - STF declara inconstitucional a limitação territorial da eficácia de sentença em ACP
- 27/07/2020 - MP e Procon ajuízam ação contra escolas particulares de Londrina
- 27/07/2020 - Justiça suspende venda de terrenos em loteamento
- 22/07/2020 - Justiças de CE e RJ proíbem interrupção de tratamento de crianças autistas
- 22/07/2020 - Pandemia é tema de edição especial da Pesquisa Pronta
- 22/07/2020 - Idec defende na Câmara que planos de saúde realizem exame para Covid-19
- 22/07/2020 - Conta de luz explodiu após período de autoleitura? Saiba como agir
- 14/07/2020 - Justiça suspende venda de lotes de loteamento irregular
- 13/07/2020 - Cliente com dívida por conta inativa deve ter nome excluído da inadimplência
- 13/07/2020 - Direito a arrependimento se aplica a contrato assinado dentro da empresa
- 13/07/2020 - Juiz manda distribuidora cobrar apenas energia que foi consumida
- 13/07/2020 - Empresa de energia terá que indenizar por interrupção de fornecimento na Paraíba
- 13/07/2020 - Idec cobra aprovação de lei que pode reduzir lotação em ônibus
- 13/07/2020 - Laboratório é condenado a indenizar espólio de paciente que desenvolveu jogo patológico após uso de medicamento
- 13/07/2020 - Lojas varejistas não podem cobrar no crediário juros acima de 12% ao ano
- 03/07/2020 - Universidade é condenada a revisar contrato e dar desconto de 30%
- 01/07/2020 - Conta de luz explodiu após período de autoleitura? Saiba como agir
- 30/06/2020 - Após decisão em ACP, planos de saúde são obrigados a cobrir teste de coronavírus
- 29/06/2020 - Comprei online em supermercado, mas me arrependi; posso devolver comida?
- 29/06/2020 - Loja online e produtora devem ressarcir ingresso de show cancelado
- 29/06/2020 - Projeto que limita juros do cartão e do cheque especial pode ser votado nesta semana