Arquivo de Notícias
547 notícias
- 04/10/2022 - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná mantém sentença que condena posto de combustíveis a danos morais coletivos
- 04/10/2022 - Superior Tribunal de Justiça autoriza aplicação do CDC para vítima de dano ambiental
- 26/09/2022 - Publicada lei que permite a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS
- 26/09/2022 - STJ entende haver responsabilidade objetiva e solidária entre clube mandante e Federação de Futebol por danos aos consumidores
- 20/09/2022 - Não há consumidor equiparado nos casos de vícios de produtos ou serviços
- 20/09/2022 - Superior Tribunal de Justiça entende que site de anúncio não tem responsabilidade por fraude na venda de veículo
- 13/09/2022 - Comissão de Combate à Violência nos Estádios do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça discute temas relacionados à prática desportiva
- 13/09/2022 - Senado Federal aprova o Projeto de Lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos de saúde não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
- 13/09/2022 - Supremo Tribunal Federal extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre tributos em postos de combustíveis
- 29/08/2022 - Supremo Tribunal Federal determinou que ANP implemente ações efetivas sobre o preço, qualidade e oferta dos combustíveis
- 29/08/2022 - Portaria nº 458/2022 do MAPA é objeto de ADPF no Supremo Tribunal Federal
- 29/08/2022 - Supremo Tribunal Federal considera constitucional os números 0303 em ligações de telemarketing
- 23/08/2022 - Ministro Félix Fischer recebe homenagem no STJ por ocasião de sua aposentadoria.
- 23/08/2022 - Participação do coordenador do Caopcon-oe em Congresso da MPCON em Brasília.
- 22/08/2022 - Supremo Tribunal Federal julga improcedente ADPF que visava a inaplicabilidade da Resolução ANP 790/2019
- 15/08/2022 - Supremo Tribunal Federal rejeita ADPF que visava proibir consumo de bebidas e alimentos em cinema que não foram adquiridos nas próprias bomboniéres
- 15/08/2022 - Ministério Público Federal assina acordo de criação da Frente Nacional de Combate a Cartéis
- 15/08/2022 - Superior Tribunal de Justiça entende que excepcionalmente, o CDC pode ser aplicado nos contratos de sociedade em conta de participação
- 09/08/2022 - CAOPCON-OE emite parecer sobre a novo entendimento do STJ sobre o rol de procedimentos da ANS
- 09/08/2022 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publica portaria contrariando disposições do Código de Defesa do Consumidor
- 09/08/2022 - Publicado Decreto que regulamenta o mínimo existencial nas situações de superendividamento e dívidas de consumo
- 01/08/2022 - Publicado Decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis
- 01/08/2022 - Tópicos de Direito do Consumidor
- 01/08/2022 - Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários.
- 13/05/2021 - Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores