• Consumidor

Atribuições

Cabe ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica auxiliar o Ministério Público a extinguir atos que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos do consumidor. Em situações que envolvem casos de propaganda enganosa, descumprimento de ofertas, adulteração de produtos e cláusulas de contrato abusivas, por exemplo, o Promotor de Justiça tem o suporte técnico e jurídico do CAOP para sua atuação efetiva.

O Centro de Apoio Operacional estabelece ainda o intercâmbio permanente com instituições públicas e privadas para a obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho das atividades das Promotorias de Justiça do Estado do Paraná. Também são realizados estudos e pesquisas e encaminhamento de material técnico, além da orientação de fornecedores e consumidores a respeito dos seus direitos e deveres nas relações consumeristas.

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