• Consumidor

Comércio clandestino de GLP

 

O Centro de Apoio Operacional disponibiliza roteiros de investigação para a apuração de atos ilícitos que atentam contra as relações de consumo e a ordem econômica.

O material, que contempla a atuação judicial e extrajudicial, é constituído, em geral, por parâmetros normativos e traz a indicação de diligências investigatórias para a atuação dos membros do Ministério Público no âmbito da defesa do consumidor.

 

 

- Roteiro de investigação

- Anexo I - Modelo de portaria de IC - com auto da ANP

- Anexo II - Modelo de TAC - com auto da ANP

- Anexo III - Modelo de petição inicial - com auto da ANP

- Anexo IV - Modelo de portaria de IC - sem auto da ANP

- Anexo V - Modelo de TAC - sem auto da ANP

- Anexo VI - Modelo de petição inicial - sem auto da ANP

 

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