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30 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

 


 

Colóquio sobre os 35 anos de defesa do consumidor no MPPR

 

Memorial do Ministério Público do Paraná

Acesse aqui.

 


 

[MP Debate] 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Para celebrar os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, comemorado neste ano, o Ministério Público do Paraná realizará um MP Debate especial sobre a trajetória de lutas e conquistas que transformaram as relações de consumo no Brasil ao longo das últimas décadas.

O programa será transmitido ao vivo no dia 15 de setembro, às 15 horas, e além de contar com a abertura do procurador-geral de Justiça do Paraná Gilberto Giacoia, terá a participação do coordenador do Caop de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica Ciro Expedito Scheraiber, do presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC) Mário Ângelo Leitão Frota, do ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo e doutor em Direito do Consumidor, José Geraldo Brito Filomeno, e do também especialista em defesa do consumidor e promotor de Justiça do MPDFT, Paulo Roberto Binicheski. Leia mais.


Especialistas apontam avanços e desafios na defesa dos consumidores

Especialistas apontam avanços e desafios na defesa dos consumidoresConsiderada por analistas como uma das normativas com maior índice de efetividade no Brasil nas últimas décadas, a Lei 8.078/1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), completa 30 anos de sanção nesta semana (em 11 de setembro). Os resultados de sua aplicação são tão expressivos que os mais jovens provavelmente não conseguem imaginar como eram as relações de consumo no país antes do CDC. Para citar apenas dois exemplos de transformações ocorridas na área, deve-se registrar que, antes, o prazo de validade e a composição, hoje imprescindíveis nos rótulos de qualquer produto, eram informações opcionais. Também não havia propagandas com alertas sobre os malefícios que alguns itens podiam causar à saúde das pessoas – ao contrário, eram comuns anúncios publicitários que associavam o cigarro, por exemplo, a práticas esportivas, vitalidade e sucesso.

Apesar dos avanços, ainda são comuns divergências entre consumidores e empresas, o que requer a atuação de alguns órgãos, como o próprio Ministério Público, os Procons (Programas de Proteção e Defesa do Consumidor) e o Judiciário – sempre com base no Código de Defesa do Consumidor. Também há aspectos da lei que, no entender de especialistas, não são adequadamente aplicados. Além disso, aponta-se a necessidade de atualização de determinados pontos e até a edição de leis suplementares.

Neste conteúdo especial que marca os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor, profissionais que atuam e atuaram para a sua implementação e efetivo cumprimento falam sobre o que a lei representa para o país e o que é necessário para aprimorar as regras que regulam as relações de consumo, enfocando inclusive as novas práticas comerciais realizadas em ambientes virtuais. Leia mais.


Código de Defesa do Consumidor: uma legislação transformadora?

Ciro Expedito Scheraiber*

A defesa do consumidor completa 30 anos no Brasil – tempo decorrido da edição da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, o denominado Código de Defesa do Consumidor. Diz-se no Brasil que há leis em profusão, ao tempo em que existem as que pegam e as que não pegam. Quer dizer, a lei instituidora do Código de Defesa do Consumidor é daquelas que comprovaram maior eficácia nas últimas três décadas.

Importa considerar que essa legislação veio recheada de elementos que a viabilizaram. Num contexto de elevada demanda social, já que, após as chamadas revoluções industriais, a evolução tecnológica proporcionou a produção em massa e oferta agressiva de produtos. Daí, por consequência, a exposição a danos chamados coletivos, que se sobrepairam aos interesses individualizados. Para os chamados supraindividuais, demandou legislação adequada perante a realidade estreante, pois o consumidor final restou exposto a maiores riscos.

Diante desse contexto, inclusive com a edição da chamada lei da ação civil pública, sucedeu que, três anos após, a Constituição Federal apreendeu tal anseio econômico e social de “defesa do consumidor”. E a considerou um direito e garantia fundamental do cidadão, ao tempo em que a transformou em princípio da ordem econômica, logo atribuiu-lhe a característica de cláusula pétrea.

A grande virtude do Código de Defesa do Consumidor foi dar vazão ao propósito de proteção identificado na Assembleia Constituinte como parâmetro para uma tutela adequada. Para além de catalogar direitos básicos dos consumidores, essenciais para a vida cotidiana, previu o aparelhamento estatal e privado para levar a efeito essa tutela. Mas de grande vantagem foi o estabelecimento do chamado Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o qual proporcionou uniformidade de tratamento, de modo a congregar os diversos novos órgãos instituídos com tal objetivo, e de aparelhar instituições já presentes e atuantes, tais como o Ministério Público, que criou promotorias especiais. Leia mais.

*Procurador de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica.


Edição da semana trata dos 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Nesta semana, em 11 de setembro, o Código de Defesa do Consumidor, uma das leis mais populares em vigor no país, completa 30 anos de promulgação. Para falar sobre o que mudou nessas três décadas nas relações de consumo e do trabalho do Ministério Público na área, o MP no Rádio recebe o procurador de Justiça Ciro Expedito Scheraiber, que é coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, órgão do Ministério Público do Paraná que neste ano faz 35 anos. Assista a entrevista.

Sistema de Justiça – Na semana passada, o MP no Rádio falou da atuação do Judiciário e do Ministério Público, no âmbito do Sistema de Justiça, com entrevista do subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Paraná, Mauro Sérgio Rocha. A conversa pode ser acessada aqui.

Podcasts – Os programas de rádio também são disponibilizados nas plataformas Spotify, Apple e Google Podcasts. Clique aqui e acesse.

Gratuito – O MP no Rádio é uma produção do Ministério Público do Paraná, realizado pela Assessoria de Comunicação do MPPR com apoio da Fundação Escola do Ministério Público do Paraná (Fempar). As entrevistas podem ser baixadas gratuitamente, por qualquer rádio interessada. O programa também pode ser editado, desde que mantido no contexto e devidamente creditado.

Contato – Para envio de sugestões (inclusive de temas de pauta), críticas e comentários sobre os programas, os contato são o e-mail mpnoradio@mppr.mp.br e os telefones (41) 3250-4469 e (41) 3250-4249.

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