• Consumidor

COVID-19 / Orientações

Alimentos

- Governo Federal

  • Portaria Conjunta nº 19/2020, do Ministério da Economia. Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.

 

Aumento abusivo de preços

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 08/2020. Abusividade no reajuste dos preços de produtos e serviços, em decorrência da pandemia de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 23/2020. Majoração de preços, de maneira injustificada, por parcela da indústria de queijo e do leite.

- Ministério Público Federal

  • Nota Técnica nº 01/2020/3ªCCR. Sugere aos Membros do Ministério Público primordialmente o combate aos aumentos de preços, para a defesa do consumidor e próprio livre mercado, quando estes caracterizarem aumento arbitrário dos lucros.

- Ministério Público do Paraná

  • Recomendação 1ª PJ Laranjeiras do Sul. Aos comerciantes do município de Rio Bonito do Iguaçu, especialmente às Redes de Farmácias, Drogarias, Supermercados e quaisquer outros fornecedores que exponham à venda produtos voltados ao combate de Covid-19, abstenham-se, sem motivada justa causa, de elevar o preço de produtos comercializados.

- Ministério Público do Espírito Santo

- CADE

  • Nota Técnica nº 16/2020 – Estudo técnico sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.

 

Água

- Ministério Público do Paraná

 

Energia Elétrica

- Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

  • Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020. Medidas para preservação do serviço público de distribuição de energia elétrica.
  • Resolução Normativa ANEEL n° 928/2021– Fica vedada a suspensão de fornecimento por inadimplemento das unidades consumidoras que especifica, para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica durante a pandemia de coronavírus (COVID-19).

- Ministério Público do Estado do Paraná

 

Esportes

 

 

Instituições de ensino / Academias / Creches

- Governo Federal - Ministério da Educação

  • Portaria nº 343/2020. Dispõe sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais enquanto durar a situação de pandemia do Novo Coronavírus - Covid-19 / Prorrogação do afastamento escolar por mais 30 (trinta) dias.
  • Portaria nº 544/2020. Dispõe sobre a substituição de aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia do novo coronavírus - Covid-19 e revoga as Portarias do MEC nº 343, de 17 de março de 2020, nº 345, de 19 de março de 2020 e nº 473, de 12 de maio de 2020.

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 01/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de berçário e creche para seus dependentes, mas que tiveram atividades suspensas em razão da propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 14/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços com instituições de ensino, mas que tiveram as aulas suspensas em razão do risco de propagação de Covid-19.
  • Nota Técnica nº 20/2020. Sobre limitações ao funcionamento de diversos estabelecimentos, incluindo, as academias e centros de atividades físicas, a fim de evitar o contato presencial e a disseminação do Covid-19.  
  • Nota Técnica nº 24/2020. Sobre a não adoção de critérios lineares de descontos de mensalidades, sendo essencial que pedidos de aplicações de descontos nas mensalidades sejam avaliados no caso concreto.
  • Nota Técnica nº 26/2020. Sobre a necessidade de que os órgãos locais de defesa do direitos dos consumidores façam articulações com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, buscando informações sobre padrões de qualidade que devem ser observados pelas instituições de ensino e sobre o cumprimento da carga horário definida pelo MEC.
  • Nota Técnica nº 33/2020. Sobre os direitos dos consumidores que contrataram serviços de transporte escolar para seus dependentes e que tiveram os serviços suspensos em razão das medidas adotadas que visam evitar a propagação de Covid-19.

- Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor; Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB; Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor e a Associação Brasileira de Procon's

- Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

- Ministério Público de Pernambuco

- Ministério Público do Paraná

  • Parecer jurídico do CAOPCON-OE. Consulta formulada pela PJ de Cascavel sobre eventual irregularidade na cobrança do lanche pelas escolas particulares no período de suspensão das aulas em razão da necessidade de isolamento social devido ao Covid-19.
  • Nota Técnica Conjunta CAOPCON-OE/CAOPCAE. Orientações aos Promotores de Justiça da Educação e de Defesa do Consumidor, para que estimulem o processo de negociação ou revisão contratual; para que façam gestões ao SINEPE no sentido de informar quais escolas que se recusam a negociar e para que recomendem à rede pública de ensino a absorção da demanda por novas vagas.

- CADE

  • Nota Técnica n° 17/2020 – Estudo técnico sobre potenciais efeitos de imposição de descontos percentuais em contratos de prestação de serviços educacionais.

- Supremo Tribunal Federal

  • ADI 6423 - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 17.208/2020 do Estado do Ceará.
  • ADI 6435 - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 11.259/2020 do Estado do Maranhão.
  • ADI 6575 - Declarada a inconstitucionalidade formal da Lei nº 14.279/2020 do Estado da Bahia.

 

Instituições financeiras / Bancos

- Governo Federal

  • Lei nº 14.131/2021 – Aumenta a margem de crédito consignado dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão até o dia 31 de dezembro de 2021, para 40% e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 03/2020. Dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, doravante denominado PL 3.515/2015.

- Banco Central do Brasil - BACEN

  • Circular nº 4008/2020. Estabelece normas especiais sobre a disponibilização ao cliente de cheque devolvido, enquanto perdurar a situação de risco à saúde pública decorrente do novo Coronavírus (Covid-19).
  • Circular nº 4009/2020. Dispõe sobre medidas temporárias e em caráter de excepcionalidade aplicáveis à constituição e ao funcionamento de grupos de consórcio em decorrência da pandemia de Covid-19 e altera a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009.

 

Medicamentos

- Governo Federal

  • Resolução CTE-CMED n° 4/2021 – Estabelece preços provisórios para a comercialização dos medicamentos destinados ao tratamento da Covid-19, pela média aritmética das apresentações dos medicamentos com o mesmo princípio ativo e mesma concentração disponíveis no mercado, na mesma forma farmacêutica.

- CADE

  • Nota Técnica n° 15/2020 – Estudo técnico sobre o congelamento de preços de medicamentos durante a vigência da Pandemia de Coronavírus.

 

Pacotes de turismo / Intercâmbio

- Governo Federal

  • Lei nº 14.046/2020 – Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid -19 nos setores de turismo e de cultura na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos.

- Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público Federal

  • Nota Técnica nº 11/2020. Para subsidiar o Ministério do Turismo para determinar o ingresso de todos os agentes econômicos do setor para que realizem o seu cadastro imediato na plataforma consumidor.gov.br a fim de mitigar os efeitos já sentidos no setor após a declaração da pandemia.
  • Nota Técnica nº 29/2020. Efeitos nas relações de consumo referentes aos Programas de Fidelidade e à pontuação dos consumidores que possuem milhas a expirar.

 

Planos de Saúde / Seguros

- Agência Nacional de Saúde

- Conselho Nacional de Justiça

  • Recomendação nº 66/2020. Recomenda aos Juízos com competência para o julgamento dasações que versem sobre o direito à saúde a adoção de medidas para garantir os melhores resultados à sociedade durante o períodoexcepcional de pandemia
    da Covid-19.

- Ministério Público Federal

  • Recomendação Conjunta II do MPF e MPMG. Recomendam às operadoras, cooperativas, seguradoras e autogestoras de prestação de serviços de saúde de natureza privada e hospitais e clínicas particulares com atividades nesta regional.

- Secretaria de Saúde do Paraná

  • Resolução nº 482/2020. Regulamenta, em caráter excepcional e temporário, a operacionalização de prescrição médica por meio eletrônico, no contexto da pandemia de Covid-19.

- Secretaria Nacional do Consumidor

  • Nota Técnica nº 37/2020. Saúde suplementar diante da pandemia da Covid-19. As medidas propostas para o setor frente a pandemia por Covid-19 devem levar em consideração tanto a proteção dos direitos dos consumidores assegurados em legislações específicas e no Código de Defesa do Consumidor, bem como o equilíbrio econômico-financeiro so setor de saúde suplementar, de modo a garantir a continuidade da prestação de serviço.

- Unimed Brasil

 

Telecomunicações

- Agência Nacional de Telecomunicações

  • ACP nº 5004662-32.2020.4.03.6100. Proibição de suspender os serviços essenciais de telefonia aos consumidores residenciais durante o período de emergência/Covid-19.
  • Embargos de Declaração. Acrescentou que referida decisão possui abrangência em todo território nacional, exceto quanto à Agência de Saneamento e Energia de São Paulo.

 

Transportes (aéreo e terrestre)

- Governo Federal

  • Lei nº 14.034/2020 - Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nos 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
  • Resolução nº 01/2020, Ministério da Infraestrutura. Emite recomendações e diretrizes sobre as medidas de segurança sanitária para combate ao novo coronavírus (Sars- CoV-2) nas operações de transporte aéreo.
  • Resolução 5.893/2020, do Ministério da Infraestrutura. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.
  • Resolução 5.894/2020, do Ministério da Infraestrutura. Altera a Resolução nº 5.893, de 02 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Covid-19.

- Ministério Público Federal

- Ministério Público do Estado do Paraná

- Secretaria Nacional do Consumidor e Ministério Público Federal

- Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  • Decisão nº 83/2020. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações de aeronaves e transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID).
  • Resolução nº 556/2020. Flexibiliza em caráter excepcional e temporário a aplicação de dispositivos da Resolução nº 400/2016, em decorrência dos efeitos da pandemia da COVID-19. 
  • Resolução nº 557/2020. Fixa interpretação quanto ao art. 3º da Medida Provisória nº 925/2020, em relação ao art. 11 da Resolução nº 400/2016. (O prazo de 12 meses para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas, estabelecido na MP 925 não se aplica ao caso de desistência da passagem aérea previsto no art. 11 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016).
  • Resolução nº 560/2020. Autoriza, em caráter excepcional e temporário, alterações em aeronaves para o transporte de passageiros usando dispositivos de isolamento de pacientes (Patient Isolation Device - PID),dispositivos de separação entre a área do cockpit e a cabine (Partitioning Devices - PD) e outros.
  • Resolução nº 563/2020. Altera a Resolução nº 556, de 13 de maio de 2020 (que dispõe sobre eventuais alterações nos voos programados).

- Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT

- Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA

  • Guia Sanitário de Veículos Terrestres. Expressa o entendimento da Anvisa sobre as melhores práticas com relação a procedimentos, rotinas e métodos considerados adequados ao cumprimento de requisitos técnicos ou administrativos exigidos pelos marcos legislativo e regulatório da Agência.

 

Temas gerais

- Governo Federal

  • Decreto nº 10.344/2020. Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • Portaria nº 1.230/2020, do Ministério de Desenvolvimento Regional. Reconhece o Estado de Calamidade Pública no Estado do Paraná/PR.
  • Resolução RDC n° 490/2021 (ANVISA) – Altera o Regulamento Técnico para o álcool etílico hidratado em todas as graduações e álcool etílico anidro, comercializado por atacadistas e varejistas.
  • Portaria INMETRO n° 142/2021 (INMETRO) – Altera regras referentes à suspensão da compulsoriedade da certificação de suprimentos médico-hospitalares para enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
  • Portaria n° 155/2021 (MJSP) – Estabelece a suspensão, temporária e excepcional, do tempo máximo para o contato direto com o atendente no Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, em razão da vigência das medidas sanitárias restritivas impostas pelo Ministério da Saúde e demais órgãos de governo estadual, distrital e municipal.

- Ministério da Saúde

- Conselho Nacional do Ministério Público

- Ministério Público do Paraná

  • Nota Técnica nº 02/2020 do CAOPCON-OE.
    Orientações as Promotorias de Justiça que atuam na proteção dos direitos do consumidor e na defesa da ordem econômica quanto ao combate do Covid-19.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-1 - Dúvidas frequentes: 1. Preços abusivos; 2. Limitação de estoques. 3. Mensalidades escolares. 4. Passagens aéreas. 5. Energia elétrica.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-2 - Divulgação de material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 / Coordenador participa de videoconferência do comitê intersetorial de acompanhamento da pandemia do novo Coronavírus / Pareceres CAOPCON-OE / SENACON - Notas Técnicas sobre: mensalidades escolares e berçarios e creches / Legislação Estadual: Projetos de Lei em andamento/aprovados.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-3 - Link na página do CAOPCON-OE com material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 vem sendo frequentemente atualizado / Consulta sobre destinação de multa de TAC do consumidor a Fundo diverso / Superior Tribunal de Justiça e o Direito do Consumidor / SENACON - Ofício Circular nº 08/2020 - Estudo CEPEA/USP / Legislação Estadual e Projetos de Lei em andamento.
  • Informativo CAOPCON-OE / Covid-19-4 - Link na página do CAOPCON-OE com material de apoio na área do consumidor relativo à pandemia Covid-19 vem sendo frequentemente atualizado / Superior Tribunal de Justiça e o Direito do Consumidor / Secretaria Nacional do Consumidor - Nota Técnica nº 36/2020; Nota Técnica nº 37/2020 e Recomendação conjunta de preços abusivos / Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Projetos de lei em andamento / Legislação Federal - Decreto nº 10.388/2020.

 

 

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