• Consumidor

Consumidor

22/11/2022

Ações sobre rol taxativo da ANS são arquivadas pelo Supremo Tribunal Federal

O Plenário da Corte Suprema entendeu, por maioria, que a Lei 14.454/2022 deu uma solução legislativa à controvérsia acerca do rol taxativo da ANS. Para o ministro relador Luiz Fux: “(…) desde a edição da Lei nº 14.454/2022, já existe solução legal para os casos excepcionais que exijam a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS. Desse modo, entendo que não há incompatibilidade entre o direito à saúde dos usuários de planos e os critérios de avaliação a serem observados pela Comissão de Atualização do Rol, conforme previstos no ato normativo impugnado”. Por tal entendimento, decidiu pelo arquivamento das ADI´s 7088, 7183, 7193 e ADPFs 986 e 990 que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde.

Fonte: STJ

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem