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16/11/2022

Empresa de factoring pode emprestar dinheiro a juros, decide o Superior Tribunal de Justiça

A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.987.016 entendeu que não há proibição legal para empréstimo de dinheiro (mútuo feneratício) entre particulares – pessoas físicas ou jurídicas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Para a ministra: “(...) embora não constitua intuição financeira, não é vedado à sociedade empresária de factoring celebrar contrato de mútuo feneratício, devendo apenas serem respeitadas as regras dessa espécie contratual aplicáveis aos particulares”.

Fonte: STJ

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