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16/11/2022

Superior Tribunal de Justiça decide que empresas que prestam serviço de internet no Brasil devem se submeter ao Marco Civil da Internet brasileiro

Por decisão da Quinta Turma do STJ(julgamento RMS 66.392) as empresas que prestam serviços de aplicação de internet em território nacional devem se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, mesmo que a sede seja em outro país e possuam apenas filiais no Brasil. O fato de atingir milhões de usuários, e pela clara disposição do artigo 11 da Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é obrigatória a aplicação da legislação brasileira às operações de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de dados por provedores de aplicações, exigindo apenas que um desses atos ocorra em território nacional.

Fonte: STJ

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