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20/09/2022

Não há consumidor equiparado nos casos de vícios de produtos ou serviços

     No julgamento do REsp nº 1.967.728 /SP a ministra Mancy Andrighi entendeu que o artigo 17 do CDC que estende o conceito de consumidor por equiparação (bystander), se limita aos casos de acidentes de consumo, ou seja, na responsabilização por fato do produto ou serviço. Não há, por tal, a consideração do conceito de consumidor equiparado nas situações de responsabilidade por vício de produto ou de serviço.

Fonte: STJ

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