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13/09/2022

Senado Federal aprova o Projeto de Lei que obriga os planos de saúde a cobrir tratamentos de saúde não previstos na lista da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

  O Plenário do Senado Federal aprovou no dia 29/08 o Projeto de Lei 2.033/2022 que altera a Lei n. 9.656/98 que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para estabelecer hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. No tocante a esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça em julgamento recente exarou entendimento que de os procedimentos da Agência Nacional da Saúde é taxativo, ou seja, os planos de saúde somente estão obrigados a cobrir tratamentos constantes na referida lista.

Fonte: Senado Federal

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