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CAOP Informa

01/08/2022

Publicado Decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis

Foi publicado no dia 6 de julho de 2022 o Decreto nº 11.121/2022 que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos preços de combustíveis automotivos praticados em 22 de junho do ano de 2022. Conforme o referido Decreto os postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar aos consumidores, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível, os preços praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022, de modo que os consumidores possam compará-los com os preços praticados no momento da compra.

Fonte: Legislação Planalto

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