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CAOP Informa

01/08/2022

Entidade fechada de previdência não pode cobrar juros como se fosse banco ao emprestar para beneficiários.

A Quarta Turma do STJ entendeu, no julgamento do RESP nº 1.854.818-DF que entidades fechadas de previdência privada não se equiparam a instituições financeiras. De acordo com a Súmula 563 o Código de Defesa do Consumidor não é aplicado na relação entre entidade de previdência fechada e seus participantes. Além disso, o patrimônio e os rendimentos da entidade revertem-se integralmente aos seus beneficiários. Dessa forma, inviável equiparar as entidades fechadas de previdência complementar às instituições financeiras, pois além de não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, destinam-se primordialmente a conferir proteção previdenciária aos seus participantes. Portanto, se tais entidades não estão inseridas no Sistema Financeiro Nacional inviável a cobrança de capitalização de juros com base no artigo 5º da MP nº 1963/2000, posterior MP nº 2.170-36 de 2001. Tais dispositivos aplicam-se apenas às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. As entidades de previdência privada estão autorizadas a realizar a capitalização de juros na periodicidade anual, desde que pactuado e encargo, e após a entrada em vigor do Código Civil de 2002.

Fonte: STJ

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