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CAOP Informa

13/05/2021

Câmara aprova projeto de combate ao superendividamento dos consumidores

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de maio o Projeto de Lei 3.515/2015, do Senado Federal, que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores. A proposta também proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. Dentre as medidas previstas no projeto, será proibido fazer oferta de crédito ao consumidor, seja em propagandas ou não, com expressões enganosas, como “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “taxa zero” ou expressões semelhantes. Nessas ofertas de crédito, será proibido ainda dizer que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do interessado. O projeto agora retorna ao Senado, devido a mudanças. Fonte: Agência Câmara de Notícias.

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