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CAOP Informa

13/05/2021

STF valida lei paranaense que proíbe publicidade por telefone para aposentados

No dia 12 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, julgou improcedente o pedido formulado na ADI 6727, que questionava a constitucionalidade da Lei n. 20.276/2020, do Estado do Paraná. A lei estadual estabeleceu proibição de publicidade por parte de instituições financeiras via telefone a aposentados e pensionistas para a contratação de empréstimo. A Relatora da ADI, Ministra Carmen Lúcia, considerou que a norma em questão apenas fixa balizas para a segurança jurídica de aposentados e pensionista que são consumidores em especial condição de vulnerabilidade econômica e social. O acórdão ainda não foi publicado.

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