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CAOP Informa

12/05/2021

Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado

Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado caso ele tenha deixado de ser fabricado e não exista mais no mercado. Se o fornecedor não entregou o produto, mas ainda tiver como fazê-lo – mesmo precisando adquiri-lo de outras empresas –, fica mantida para o consumidor a possibilidade de exigir o cumprimento forçado da obrigação, prevista no art. 35, I, do CDC. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp nº 1872048/RS. O Tribunal de origem havia entendido que, após o descumprimento da entrega de mercadoria comprada pela internet em razão da falta de estoque, a cliente não poderia optar pelo cumprimento forçado da obrigação, devendo escolher entre as demais hipóteses do artigo 35 do CDC: aceitar produto equivalente (inciso II) ou rescindir o contrato, com restituição da quantia paga (inciso III).

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