• Consumidor

Consumidor

24/11/2020

MPPR firma termos de ajustamento de conduta com autoescolas de Castro para devolução de valores cobrados indevidamente de clientes

O Ministério Público do Paraná, por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Castro, nos Campos Gerais, firmou termos de ajustamento de conduta com três autoescolas da cidade que se comprometeram a devolver valores cobrados indevidamente de consumidores nos últimos cinco anos. Conforme apurou o MPPR em inquérito civil, as autoescolas incluíam na composição de preço de retestes práticos o equivalente a três horas-aula, o que configura prática abusiva, uma vez que é necessária apenas uma hora-aula para realizar o exame.

Os consumidores deverão solicitar diretamente às signatárias do TACs (Auto Escola Rio Branco, Auto Escola Bacana e Centro de Formação de Condutores Castro Ltda.) a restituição do valor correspondente ao custo, com correção monetária, de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente. O prazo limite estabelecido para que os pedidos sejam feitos é 4 de novembro de 2021. As instituições comprometeram-se também a corrigir os valores cobrados para a realização de retestes práticos

Apenas retestes –  O objeto da investigação, delimitado a partir das representações encaminhadas ao MPPR, consistiu na apuração de eventual lesão aos interesses dos consumidores em relação aos valores cobrados pelo reteste prático, não abrangendo, portanto, o primeiro teste prático. Assim, apenas os consumidores que tenham realizado reteste prático (e não os que fizeram apenas um teste) poderão solicitar diretamente às signatárias dos TACs a restituição do valor, com correção monetária, correspondente ao custo de duas horas-aula cobradas na época do pagamento feito pelo cliente.

Em caso de dúvida, os interessados podem entrar em contato com a 3ª Promotoria de Justiça de Castro pelos telefones (42) 3233-5442 ou (42) 3233-7680, ou ainda pelo e-mail castro.3prom@mppr.mp.br.Informações para a imprensa:

Assessoria de Comunicação
comunicacao@mppr.mp.br
(41) 3250-4264

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem