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13/07/2020

MPPR obtém liminar que impõe suspensão de venda de terrenos e celebração de contratos de loteamento irregular instalado em Pato Bragado

No Oeste do estado, a Justiça suspendeu liminarmente as vendas de um loteamento irregular na cidade de Pato Bragado. A deliberação atende ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná, que sustenta que o empreendimento foi implementado de forma ilegal, situação que, além de implicar em dano ao meio ambiente, representa prejuízo a diversos consumidores. Cerca de R$ 2,3 milhões já foram arrecadados pela imobiliária responsável com a venda de terrenos.

De acordo com o MPPR, representado na ação pela 1ª Promotoria de Justiça de Marechal Cândido Rondon, o loteamento fica em área rural e está sendo comercializado em “cotas” para formação de condomínios residenciais – em desconformidade com o Estatuto das Cidades e a Lei de Parcelamento do Solo. Como resume o Ministério Público, “almejando burlar a legislação que disciplina a subdivisão e ocupação de solo urbano, os requeridos engendraram um esquema de condomínio com a venda de cotas de futuros lotes, conferindo aparência de legalidade para a subdivisão prometida por meio de contratos. Contudo, independente da formalização, a aquisição de imóvel rural para fins de divisão em lotes e a venda antecipada destes, sem nenhum registro, é ilegal.” Ou seja: o negócio é irregular e os compradores acabam no prejuízo.

Bens bloqueados – São réus no processo uma imobiliária, seu proprietário e duas sociedades civis de condôminos. Na liminar, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon destaca que “da análise dos autos, nota-se que as irregularidades apontadas pelo Ministério Público com relação aos requeridos são de elevada gravidade. É possível que, no universo de munícipes da cidade de Pato Bragado, uma grande quantidade de pessoas sofra prejuízos decorrentes da conduta adotada pelos requeridos, ou seja, causando graves danos a um número expressivo de consumidores, uma vez que sequer há notícia da existência dos loteamentos ou área de expansão urbana.”

Além de suspender as vendas de novos lotes e celebração de novos contratos, a Justiça impôs a proibição de anúncios do empreendimento e o cancelamento dos boletos de cobrança por terrenos já vendidos. Os bens dos requeridos também foram indisponibilizados liminarmente. O MPPR relata que o loteamento clandestino já angariou dos compradores, de forma indevida, R$ 2.280.777,90.

 

Autos 0003642-17.2020.8.16.0112

 

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