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16/06/2020

MPPR em Cascavel firma acordo com Sanepar, OAB e Procon para garantia de atendimento a consumidores prejudicados por cobranças indevidas

Em Cascavel, Oeste do estado, o Ministério Público do Paraná firmou termo de ajustamento de conduta com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) para ajustar desconformidades que levaram a um aumento desproporcional no valor das contas de água de diversos consumidores da cidade. Foi definido ainda que no prazo de 30 dias a concessionária de abastecimento vai implantar um canal exclusivo de atendimento aos usuários para buscar a reparação de casos em que houve prejuízo indevido ao consumidor.

Em maio deste ano, o MPPR, por meio da 12ª Promotoria de Justiça da Comarca, que tem atribuição na defesa do consumidor, recebeu informação de suposta violação de direitos dos usuários do serviço – aparente erro na leitura dos aparelhos marcadores de consumo de água em alguns imóveis e aumento abusivo de valores. A partir disso, em atuação conjunta com a unidade local do Procon e a Comissão de Direito do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Cascavel), foi buscado um acordo, a fim de evitar demanda judicial e garantir que a população não tivesse prejuízo.

Contas verificadas – Além do canal para os consumidores, a Sanepar se comprometeu a reter as faturas que apresentaram crescimento de consumo maior de 20% para verificar, de forma mais célere, a situação de cada consumidor. A concessionária também deve enviar ao MPPR, Procon e OAB relatório dos atendimentos prestados aos usuários nos próximos três meses.

 

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