Atuação
O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. Atua quando uma coletividade de pessoas é atingida na mesma situação, ou seja, todas são vítimas da mesma prática comercial ou empresa fornecedora de bens ou serviços. Saiba mais.
Destaques
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CAOPCON-OE emite parecer sobre a novo entendimento do STJ sobre o rol de procedimentos da ANS
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Publicado Decreto que regulamenta o mínimo existencial nas situações de superendividamento e dívidas de consumo
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Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publica portaria contrariando disposições do Código de Defesa do Consumidor
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Publicado Decreto que estabelece a obrigatoriedade de divulgação transparente dos preços dos combustíveis
Postos revendedores de combustíveis automotivos deverão informar o preço praticado no dia 22 de junho de 2022 Leia mais ››