Atua��o

O Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. Atua quando uma coletividade de pessoas é atingida na mesma situação, ou seja, todas são vítimas da mesma prática comercial ou empresa fornecedora de bens ou serviços. Saiba mais.

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Consumidor n�o � obrigado a receber produto diverso, mesmo no caso da falta de estoque. Fornecedor � obrigado a adquirir produto de outros fornecedores. Leia mais ››
Diagn�stico nacional tra�a novo perfil do consumidor em tempos de pandemia

Com a pandemia, os h�bitos de consumo sofreram mudan�as. Leia mais ››