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Atuação

Encontre uma Promotoria de JustiçaO Ministério Público é a instituição que representa a sociedade e defende interesses como os direitos dos consumidores. Atua quando uma coletividade de pessoas é atingida na mesma situação, ou seja, todas são vítimas da mesma prática comercial ou empresa fornecedora de bens ou serviços. Saiba mais.

Destaques

  • 30 anos do código de defesa do consumidor
  • Alimento Seguro
  • Produtos de Origem Animal
  • Laudos Estádios de Futebol
  • GECIMAC - Fiscalização de Combustíveis
  • Consumidor.gov.br
  • Consumidor Vencedor
  • Coronavírus - orientações

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